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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. III - Nos casos ... cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram como sujeitos passivos em relação jurídica (relação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre isso e não meras generalidades como sucedeu no caso concreto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
título cambiário/exequente, cabe ao embargante alegar e fazer prova desses mesmos factos, nomeadamente de alegado preenchimento abusivo do título cambiário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais
Relator: JOSÉ LÚCIO
livrança. 4 – Porém, nesse caso recai sobre ele o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
4/2013, de 11/01. III. Incumbe à embargante avalista o ónus de alegar e porvar os factos que ponham em casua a credibilidade das livranças, quanto ao seu preenchimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco ... então, em sede de oposição à execução, alegar v.g. a inexistência da dívida titulada pela letra e/ou o seu preenchimento abusivo , factos este que, porque impeditivos do direito invocado pelo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no requerimento executivo, os factos constitutivos da relação subjacente à prestação do aval, nem tal decorre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Cabe ao opoente à execução o ónus da prova dos factos constitutivos da exceção que invoca, no caso, alegar e provar o pagamento parcial do crédito exequendo. II - A obrigação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo ... LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
consubstanciarem factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está incorporada no título, compete a quem invoca o preenchimento abusivo o ónus de alegar e provar os respectivos
Relator: CARLOS MOREIRA
livrança em branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor ... factualidade alegada pelos AA no entendimento de que para prova da mesma é exigido documento escrito, não podem eles, em sede recursiva, pugnar pela prova do facto, mesmo com base
Relator: TOMÉ RAMIÃO
preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos ... avalizada. 3. No caso de ação cambiária não se torna necessário que a exequente alegue a relação subjacente no requerimento executivo. (sumário do relator