9 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem presta o aval, mas assume também a responsabilidade abstracta/objectiva pelo pagamento ... livrança (dada à execução) reclamar o seu crédito sobre essa sociedade em nada belisca o seu direito de procurar obter a satisfação integral desse crédito junto das pessoas que avalizam
Relator: JORGE ARCANJO
várias disciplinas científicas, ou da lógica . III – A Relação não pode modificar a resposta dada pelo Tribunal a quo com fundamento numa presunção, se não ocorrer qualquer das hipóteses ... 712º do CPC. IV – O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador do título cambiário, isto é, as excepções
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável ... mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se fundem na relação jurídica fundamental e no pacto ... recorra às convenções extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir
Relator: JORGE TEIXEIRA
como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para o efeito, dado não poderem conter a determinação da responsabilidade de cada um daqueles co-obrigados, que poderá ... executiva, como resulta do artigo 52º da LULL, onde expressamente se prescreve que “qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo estipulação em contrário embolsar-se por meio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sobre aquela -, embora a ela equiparada. 5.- A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista ... nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da invalidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos ... avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância de ser legítima portadora daquela, dado que a mesma já se encontra vencida (cfr. artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
partes num contrato de abertura de crédito estipulam que a livrança dada em garantia será preenchida, quanto à data de vencimento, após o incumprimento das obrigações do devedor, sem previsão ... como pressupostos: a) situação de confiança, traduzida na boa fé, que leva uma pessoa a acreditar estavelmente, em conduta alheia – no factum proprium; b) uma justificação para essa confiança
Relator: JORGE ARCANJO
150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando ... apreciada pelo tribunal. VII - O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos