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Relator: ANTONIO VITORINO
seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o sentido não tem que exprimir-se em abundantes principios ou criterios ... indicação generica dos fins que o Governo deve prosseguir no uso dos poderes delegados, conformando, assim, a lei delegada aos ditames do orgão delegante (e o sentido na optica
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Quando o senhorio e o inquilino não se conformem com o resultado das avaliações previstas na Lei n 2088 e ambos requeiram segunda avaliação, pode cada um deles nomear ... força do artigo 22 do Decreto-Lei n 30473 e preceitos correlativos, os principios que informam a prova por arbitrariamente no Codigo de Processo Civil
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A avaliação de uma parcela de terreno objeto de expropriação é
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Dispondo o artº 311 do C.P.Civil que se a acção tiver