PGR-CC1994-03-24Parecer n.º 23/1992Relator: LUCAS COELHO1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de JaneiroAVAL DO ESTADOGARANTIA REALGARANTIA PESSOALPRIVILÉGIO CREDITÓRIOSUB-ROGAÇÃORECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES