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Relator: LUCAS COELHO
financiamentos concedidos por instituições bancárias a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever
Relator: LUCAS COELHO
Depositos, ou outras instituições de credito, a empresas privadas reveste a natureza de garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei