14 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: JORGE SANTOS
direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos do art. 70.º da LULL, sendo tais prazos diferentes, consoante as posições dos sujeitos cambiários. - Assim, a prescrição ... direito de ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL
Relator: ALEXANDRE REIS
constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra, designadamente aos prazos de prescrição previstos nos arts. 70º e 77º dessa lei. III - Porém, a Convenção não ... como efeito a inutilização do tempo já decorrido e o início de novos prazos, contados desde o trânsito em julgado de cada uma das decisões que puseram termo a ambos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sempre aplicáveis, subsidiariamente, as regras do mandato. VIII – Se não se tiver convencionado qualquer prazo de duração do contrato, qualquer das partes pode pôr-lhe termo; em tal caso ... mutuário dispõe do prazo de 30 dias para pagar o saldo em débito (artºs 349º do Código Comercial e 1148º, nº 2 do Código Civil). IX – Nos casos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como ... cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
i) A acção cambiária é a que emerge directamente de uma letra/livran
Relator: FRANCISCO XAVIER
estes tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até 6 meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a 6 meses
Relator: MANUEL CAPELO
determinada pelas solicitações feitas em cada momento pelo avalizado e em que o prazo da garantia está sujeira renovações antecipadamente acordadas, menos desvio existirá ainda no caso vertente quando ... aval foi prestado por prazo certo e por quantia determinada, sem estar sujeito a renovações de vigência ou de reforço de capital
Relator: MARIA JOÃO MATOS
jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato escrito), o prazo de duração da mesma (reportada à duração do dito contrato), e a natureza
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da obrigação cambiária corre a partir do dia do vencimento inscrito pelo portador, desde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da renovação. II. Importando necessariamente o aval uma vinculação circunscrita no tempo, a obrigação cambiária
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
insolvência, quer respeitem à sua existência e montante, quer ainda aos termos e prazos de pagamento, por ser a interpretação mais consentânea com as finalidades que presidiram à consagração
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito de regresso contra o co-devedor. 8.- Não tendo sido estabelecido qualquer prazo para o cumprimento dessa obrigação, obrigação pura, portanto, tinham os referidos AA direito de exigir
Relator: ISAÍAS PÁDUA
julgador – artº 664º CPC -, pelo que tendo sido proferida sentença antes de decorrido o prazo legal para o referido efeito (para a discussão por escrito), verifica-se uma mera irregularidade
Relator: GARCIA CALEJO
sede executiva, de uma livrança subscrita pela ré e avalizada por si, o prazo de prescrição não deve ser contado a partir da data do despacho de adjudicação da venda