13 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
subscrever os contratos que prevêem os avales e ao avalizar as livranças, “pretenderam garantir pessoalmente a dívida de forma expressa e declarada e constituir-se verdadeiros fiadores”, não configura ... depoimentos prestados em julgamento) que os embargantes sabiam que estavam a responsabilizar-se pessoalmente, não pode concluir-se e dar-se como provado que tinham a vontade de prestar fiança
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário que se demonstre a existência de um acordo, em cuja formação ... relação aos avalistas do subscritor que se obrigaram solidariamente, eles próprios, a título pessoal, como meio de garantirem a prestação devida pelo subscritor
Relator: MOREIRA DO CARMO
para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram os RR a proceder ao pagamento da dívida bancária ... mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substituição da garantia pessoal prestada pelos AA junto do Banco, nada disto tendo feito, e depois em Dezembro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
avalista em branco são sempre relações imediatas; ergo, é-lhe lícito opor a excepção pessoal, fundada nas relações imediatas entre avalizado e credor; nos casos em que isso não aconteça ... portador, e como – diz-se - a excepção do preenchimento abusivo é uma excepção pessoal, fundada nas relações entre avalizado e credor, aquele jamais poderá opô-la (artº 17º da LUsLL
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
livrança em branco, subscrita por aquela 1ª Ré (parte devedora) e avalizada pessoalmente pelos Segundos e Terceiros Outorgantes, tal não significa, só por si, que estes últimos assumiram cumulativamente aquela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano
Relator: ELISABETE VALENTE
daquele título cambiário, deve ter a noção clara de que se está a responsabilizar, pessoal e cambiariamente, pelo pagamento do direito de crédito que se comprometeu a satisfazer no caso
Relator: ALEXANDRE REIS
correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal. XIII - Para que o avalista possa colocar a questão do preenchimento abusivo da livrança
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
garantia bancária lhe virá a causar, reflexamente, prejuízo, uma vez que prestou aval pessoal, aquando da sua constituição, e a dita sociedade foi declarada insolvente (facto que nem logrou provar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
está abrangida no 2º parágrafo do artigo 32º da LULL. Não sendo uma excepção pessoal do avalista, não pode tal circunstância ser oposta pelo mesmo ao portador/sacador da livrança, mantendo
Relator: ROSA TCHING
impressão ao destinatário, que o mesmo deu o seu aval a título pessoal
Relator: JAIME FERREIRA
satisfação do direito de crédito do tomador ou beneficiário do título, ficando aquele pessoalmente obrigado perante o credor, embora de forma subsidiária ou acessória, mas solidária – artºs 30º, 32º