10 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
anterior da letra ou livrança. 2. Tendo os executados aposto as respectivas assinaturas na parte anterior da livrança exequenda, tem de concluir-se que os mesmos deram aval a favor ... artigos 32.º, 47.º e 48.º da LULL, pelo que são considerados partes legítimas para com eles prosseguirem os ulteriores termos da execução
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a livrança título executivo, pode o legítimo portador do título de crédito intentar execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, estando assim dispensado de invocar a relação causal subjacente ... facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão
Relator: RITA ROMEIRA
partes submeteram à sua apreciação, mas, não ocorre se a referida questão foi resolvida, antes da decisão recorrida, em sede de saneador. V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
isso pacífica a questão de saber se a embargante, na qualidade de avalista, tem legitimidade para arguir as eventuais nulidades do contrato de utilização de cartão de crédito, que não ... assinou, encontrando-se por isso fora do campo das relações imediatas estabelecidas entre as partes daquele contrato. VI- Pode no entanto defender-se que quando o avalista intervenha no pacto
Relator: ARTUR DIAS
acção, habilitar-se para, como exequente, promover o prosseguimento da mesma, tem, para tanto, legitimidade. IV- O que não é admissível é que, no incidente de habilitação, o avalista-executado ... outras modificações da instância quanto às pessoas, para além da sua própria passagem para parte activa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
condicionando o acionamento desse direito de crédito ao incumprimento do Plano de Revitalização por parte da sociedade avalizada e, nessa medida, não tem em atenção a natureza jurídica do aval ... termos dos artigos 215.º e 217.º, n.º 4, do CIRE, legitimando a não homologação, pelo tribunal, desse Plano. (Sumário da Relatora
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação ... não seja um vício de forma. VIII - A qualidade de mero avalista não legitima a oponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, se não subscreveu o pacto de preenchimento
Relator: JOSÉ AMARAL
beneficiário do título devem ser qualificadas como imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso ... deve ser utilizada com moderação em casos excepcionais para cuja verificação e conveniência as partes (que para tal não têm um direito potestativo) devem contribuir seriamente, apontando com objectividade
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a