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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de utilização de cartão de crédito, que não subscreveu nem assinou, encontrando-se por isso fora do campo das relações imediatas estabelecidas entre as partes daquele contrato. VI- Pode ... livrança), já que nesse caso se está no domínio das relações imediatas. VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
não pode ser oposto nesta execução o pacto resultante do convénio expresso no contrato de crédito em que intervieram, tudo porque este instrumento de crédito não constitui título executivo ... estamos já em posição de poder asseverar que a taxa de juro de 10,5% acordada no contrato de crédito, porque esta cláusula está inexoravelmente de fora da relação cartular
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões; II. A especificidade que decorre do contrato de abertura de crédito ser em conta-corrente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá ... conteúdo, o tempo do vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros”, acordo este que poderá ser expresso ou tácito III – É válida a obrigação resultante do aval, apesar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
gerais, desde que não sejam contrárias a normas imperativas, pelas normas gerais dos contratos, e ainda pelos art.os 1022º., e sgs., do C.C., na parte em que dispõem sobre ... observando o que tiver sido estabelecido, podendo, com Abel Delgado, definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir
Relator: MOREIRA DO CARMO
comparticipação na dívida em partes iguais entre AA e RR. 5.- Se num contrato de cessão de quotas de uma sociedade, com dívida bancária garantida por uma livrança avalizada pelos ... Não tendo interpelado extrajudicialmente os RR os AA só têm direito a haver juros, sobre a quantia paga ao Banco, desde a interpelação judicial ocorrida com a citação
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A estipulação no Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, isto
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O pagamento da dívida a que se refere uma livrança, total
Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75
Relator: CRISTINA NEVES
I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Para que uma livrança possa ser quirógrafo, nos termos do art
Relator: SANDRA MELO
Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio