28 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação ... contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual ... pagamento dos respectivos juros e comissões; II. A especificidade que decorre do contrato de abertura de crédito ser em conta-corrente é a de que o creditado pode não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto ... consideração o princípio da liberdade contratual, na vertente da liberdade de conformação dos contratos, consagrado no artº. 405º., do C.C., este contrato rege-se pelas suas cláusulas contratuais particulares
Relator: FONTE RAMOS
livrança emitida em 07.4.2006 (título executivo) e que teve subjacente um contrato de abertura de crédito em conta corrente de 21.3.1996 (objecto de alteração e aditamento), as circunstâncias ligadas ... avalistas), a subsequente cessão de quotas (em 2011 e 2013), a evolução daquele contrato de abertura de crédito (mormente no que concerne ao se e ao quando do financiamento concedido
Relator: JOSÉ LÚCIO
preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda o seu aval numa livrança destinada a garantir ... cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo. 3 – A sua assinatura tem apenas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dispensando qualquer subsunção jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato escrito), o prazo de duração da mesma (reportada à duração do dito contrato ... fiança prestada (o preço da mercadoria obrigada adquirir por força do mesmo contrato, a quantia adiantada a título de desconto/bonificação comercial, e o valor correspondente aos bens emprestados), mostrava
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo ... relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da renovação/prorrogação do contrato de abertura de crédito para se desobrigar de uma obrigação que, pela sua abstracção e literalidade
Relator: MANUEL BARGADO
proponente não haja satisfeito, antes tendo ficado demonstrado que as cláusulas do contrato foram previamente comunicadas, não ocorre a nulidade, por omissão dessa formalidade, que vicie o contrato ou qualquer ... quem não foi concedida a explicação. 2. Uma eventual exclusão da cláusula aposta em contrato de mútuo subjacente à livrança que consubstancia o pacto de preenchimento desta última, não afeta
Relator: ALEXANDRE REIS
regime legal imperativamente estatuído na LULL, que constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra, designadamente aos prazos de prescrição previstos nos arts. 70º e 77º dessa ... prescrição das acções cambiárias, como explicitamente relegou para a legislação nacional de cada estado contratante a regulamentação de tal matéria e a faculdade de determinar as condições
Relator: MOREIRA DO CARMO
7/12, publicado na 1ª série, do DR de 17.7.2012. 3.- Se num contrato de cessão de quotas, datado de Janeiro de 2008, foi acordado que, com a dita cessão ... fizeram porque se consideravam salvaguardados face ao que havia ficado estipulado no referido contrato de cessão de quotas, tendo, no entanto, os RR se comprometido a diligenciar no sentido
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações ... tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
afiançada - art. 32, nº1 da LULL. V - Não se constituindo o aval como um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título ... vontade (receptícia) devendo responder como obrigado cambiário. VI - Não constituindo o aval um contrato, mas um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, abstracto e com as mesmas características
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
não pode ser oposto nesta execução o pacto resultante do convénio expresso no contrato de crédito em que intervieram, tudo porque este instrumento de crédito não constitui título executivo ... posição de poder asseverar que a taxa de juro de 10,5% acordada no contrato de crédito, porque esta cláusula está inexoravelmente de fora da relação cartular configurada na livrança
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não obstante se referir no contrato assinado pelas partes que o embargado aceita ser "avalista no empréstimo acima identificado", deverá entender-se que essa garantia integra uma fiança ... Nesta conformidade sempre a aceitação expressa de que o documento nº1 consubstancia um contrato de mútuo nos termos exarados no mesmo, cobre plenamente a finalidade a que o original
Relator: CRISTINA NEVES
acção cambiário. V- Em qualquer caso, constituindo a relação causal a celebração de um contrato de ALD, sujeito a forma escrita de acordo com as especificações obrigatórias do artº
Relator: JOSÉ FLORES
livrança, agora quirógrafo, tem subjacente uma relação de fiança, que ficou assente, conforme contrato que instruía o requerimento executivo, é possível à Exequente alargar a estes sujeitos avalistas o regime
Relator: FONTE RAMOS
reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre as vicissitudes do subsistente contrato de abertura de crédito em conta corrente e, volvidos mais de cinco anos, sem nada
Relator: BARATEIRO MARTINS
executiva. 5 – Assim, a alegação (por parte do exequente) dos executados, ao subscrever os contratos que prevêem os avales e ao avalizar as livranças, “pretenderam garantir pessoalmente a dívida