PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
Dezembro de 1957, e aplicavel aos medicamentos não existentes no mercado a data de inicio da vigencia deste diploma, ainda que autorizados ao abrigo da legislação anterior; deste modo
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Relator: MIGUEL CAEIRO
Dezembro de 1957, e aplicavel aos medicamentos não existentes no mercado a data de inicio da vigencia deste diploma, ainda que autorizados ao abrigo da legislação anterior; deste modo
Relator: JOÃO CARROLA
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Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu
Relator: ROSA BARROSO
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Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo
Relator: ANA PESSOA
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I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
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Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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I - Dispensando a lei a prévia autorização, no caso do trespasse (art
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda