TRG
5395/24.8T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação
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I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1