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Relator: LOPES ROCHA
direito, podem configurar o crime do artigo 177 do mesmo Codigo; 5 - A Guarda Nacional Republicana deve intervir para defesa dos interesses protegidos nas disposições penais referidas nas conclusões anteriores ... estejam em causa assuntos de natureza meramente civil, justifica-se a intervenção da Guarda Nacional Republicana no caso de se suscitarem conflitos ou situações que perturbem a paz e tranquilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
prevenção das doenças e o seu tratamento; 6.ª A «capacidade sistémica do sistema nacional de saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente
Relator: MÁRIO SERRANO
prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana) interromper a sua realização e ordenar a respectiva dispersão, ao abrigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
municípios no domínio de polícia administrativa compreendem a fiscalização das normas de âmbito nacional que disciplinam matérias da competência dos seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização
Relator: FERREIRA RAMOS
essa competencia; 3 - O Governador Civil, a Policia de Segurança Publica e a Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constando das condições gerais de um contrato de seguro facultativo de responsabilidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se