Parecer n.º 14/1973

Relator: MILLER SIMÕES

grupo n 1 de Escolas da Armada e autoridade competente para cumprir as deprecadas em corpo de delito que lhe foram enviadas pelos oficiais de policia judiciaria militar da Base

• POLICIA JUDICIARIA MILITAR
• AUTORIDADE POLICIAL
• PROCESSO CRIMINAL MILITAR
• FUNÇÃO POLICIAL
• CORPO DE DELITO
• CARTA PRECATORIA