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1. PGR-CC1983-03-18só sumário

   Parecer n.º 17/1983

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados

   • USURPAÇÃO DE IMOVEL
   • DANO
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
   • GNR
   • AUTORIDADE POLICIAL
   • ORDEM
2. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA