1219/19.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados na Lei Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (iii) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

• AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
• PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL