1219/19.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

pretenda impugnar a matéria de facto, traduzido na identificação do concreto ponto da matéria de facto impugnado, assim como os meios de prova em que o Tribunal se fundou ... conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos que determinem a colocação

• AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
• PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL