1219/19.6BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito do conteúdo essencial dos respetivos preceitos. XII. Considerando que a adoção de medidas de proibição da exportação/distribui ... acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa, mesmo que se entenda

• AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
• PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL