PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1988
Relator: CABRAL BARRETO
incluindo a arqueologio, nos fundos dos mares do Estado integrados na Região Autonoma dos Açores; 4 - Os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo ... ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto