85-0063

Relator: MAGALHÃES GODINHO

podem ser considerados "juizes"; como tal, as competencias a estes atribuidas pelo referido Regulamento ofendem frontalmente a reserva da função jurisdicional constitucionalmente outorgada aos tribunais. III - As "autoridades maritimas", nomeadamente

• AUTORIDADE MARITIMA
• CAPITÃO DE PORTO
• TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES