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1. TCONST1986-05-27só sumário

   85-0063

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Constituição, como autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma jurisdicionalizada - o que a lei fundamental não consente ... face das normas questionadas acontece, a autoridade maritima resolva um litigio, julgue um processo, porque o exercicio dessa competencia não faz parte da função administrativa, mas da função jurisdicional

   • AUTORIDADE MARITIMA
   • CAPITÃO DE PORTO
   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
2. TCONST1985-03-25só sumário

   83-0103

   Relator: JORGE CAMPINOS

   nada impede, do ponto de vista da Constituição, que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma juridicionalizada, a verdade e que a competencia atribuida aos capitães

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PODER JUDICIAL
   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL MARITIMO
   • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS