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3490/08.0TBBCL.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a
Relator: ISABEL ROCHA
I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I – Decorre do estatuído no nº2 do art. 245º do C.I.R.E. que
Relator: ANA PESSOA
1. O legislador consagrou expressamente a recorribilidade autónoma de uma decisão que
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A força obrigatória da sentença transitada em julgado desdobra-se num
Relator: JOSÉ FLORES
- A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa
Relator: LUÍS CRAVO
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que
Relator: FONTE RAMOS
1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto
Relator: ANTERO VEIGA
I - Estão abrangidos pelo caso julgado os fundamento factos e questões que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A autoridade do caso julgado, embora pressupondo a existência de uma decisão
Relator: ISABEL ROCHA
I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a identidade de sujeitos entre duas acções, desde que