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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado ... culpa da devedora no agravamento da situação de insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sede de verificação de créditos, limitam-se a reproduzir os fundamentos invocados no processo de insolvência e que foram já julgados improcedentes. - Inexiste qualquer outra impugnação ao crédito reclamado ... contrariar ou desdizer o que deu como provado, no mesmo processo, ainda que em apenso distinto, quanto à existência, natureza e montante do crédito em causa. VII- No caso, apesar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são realidades distintas. II - “A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto ... não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, tem autoridade de caso julgado num segundo processo em que é declarada a insolvência com base no mesmo conjunto de factos essenciais
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado
Relator: MANUEL BARGADO
visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ... julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram ações separadas e distintas passam a ser partes numa causa única, estão elas - porque podem depor como partes -, impedidas
Relator: Ana Patrocínio
substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: - a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art.º 577º ... autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
iudicatae à solução das questões prejudiciais, assim denominadas as relativas a relações jurídicas distintas da deduzida em juízo pelo autor, mas de cuja existência ou inexistência dependa logicamente o teor ... defesa, aliada à autoridade do caso julgado, impede que uma parte, vencida num processo, reintroduza em ação posterior, entre as mesmas partes, questões que, sendo constitutivas do direito
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. II- A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: ANIZABEL PEREIRA
doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual ... dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia face ao “ thema decidendum ” no processo posterior. - A nossa jurisprudência vem entendendo que a autoridade do caso julgado, diversamente da exceção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dispositiva do julgado. III. Tendo sido decidido por sentença transitada em julgado proferida em processo de embargos de executado que as despesas geradas por determinadas infraestruturas, equipamentos de apoio ... declarativa comum com a única diferença de que as despesas respeitam a período temporal distinto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição ... instituto que visa acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, destinando-se a assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
619º do C.P.Civil de 2013, passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito. III - A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia: por um lado ... jurídicos e de reembolso de despesas, tais quantias respeitem a prestações de serviços completamente distintas (isto é, a contratos de mandatos distintos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa ... sentenças e os acórdãos proferidos pela Relação e pelo STJ numa acção de processo ordinário e num processo de embargos de executado, já transitados em julgado, cujos sujeitos processuais foram