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17/08.7TGCTB.C1
Relator: FERNANDO VENTURA
17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor ... administrativa do Estado. II. - O nº3 do artº 126º do CPP apenas estabelece a nulidade das provas com intromissão da vida privada não previstas na lei. III. – Não viola