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1. TRC2017-05-24

   255/16.9 T8SCD.C1

   Relator: BRIZIDA MARTINS

   I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos

   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL