Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. TRCcitado por 8

    2560/10.9TBPBL.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas ... razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso

  2. TRC

    233/2000.C1

    Relator: FREITAS NETO

    esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear ... outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acção a factualidade

  3. TRGcitado por 3

    4959/10.1TBBRG.G1

    Relator: HELENA MELO

    negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira ... eficácia deve atender-se não só à parte decisória mas também aos respectivos fundamentos. III - A extensão do caso julgado abrange não só os fundamentos invocados pelo autor, mas também

  4. TRC

    445/11.0TBTND.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    segunda acção que a autora, aduz factos e pedidos instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido principal que configura a relação jurídica processual em litígio, estes ... construção foi efectuada lhe pertencia, obstaria ao prosseguimento desta acção onde a autora visava novamente discutir esta questão essencial à peticionada declaração de nulidade da doação