TRCcitado por 7
1265/05.7TBPBL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
judicata compreende igualmente as qualificações jurídicas que o objecto da causa possa comportar, mesmo as que não foram utilizadas pela decisão transitada. f) De harmonia com a orientação ... deixa que seja adjudicado, por licitação, a outro co-interessado, adopta uma conduta concludente de renúncia àqueles direitos potestativos. i) O recorrente que se limita a indicar o meio