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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)667

    Tribunal

    • PGR-CC667

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 202310
    • 20227
    • 20216
    • 202011
    • 20196
    • 20187
    • 201715
    • 201610
    • 20156
    • 20144
    • 201312
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
    • COMPETÊNCIA43
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • NULIDADE28
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
    • PORTUGAL27
    • AUTORIZAÇÃO26
    • DOCUMENTO22
    • ESTADO22
    • REMUNERAÇÃO22
    • CONCURSO22
    • PROVA22
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS22
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    • EXTRADIÇÃO22
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    • PESSOA COLECTIVA20
    • ESTATUTO20
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19