95/16.5T9MMN.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

novo julgamento nos termos do art. 426.º do CPP. VII - A participação do cúmplice só se verifica mediante a prestação de um contributo relevante para a prática do crime ... auxílio material à prática do crime mesmo sem o conhecimento do autor do facto ("cumplicidade clandestina"), relevando apenas a atitude do cúmplice (cf Ac STJ de 31 de Março

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
• CRIME DE TRATO SUCESSIVO
• AUTORIAS PARALELAS
• CUMPLICIDADE