TRCsó sumário
1158/19.0T9CTB.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
declaração de facto falso juridicamente relevante, ou seja uma narração de facto falso, ou seja, falsidade em documento. IV – Constituindo a falsidade em documento uma narração de facto falso juridicamente ... indireta, prevista no anterior artigo 233.º, n.º 2, tendo as declarações de factos prestadas a um funcionário para que ele as consigne em documento dotado de fé pública