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1. TRG2025-11-20

   828/24.6T8GMR-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTORIA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA
2. TRG2018-06-18

   504/17.6T8CHV.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIA
   • EMPRESA DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • DONA DA OBRA
   • ARTº 70º Nº 2 C) E D) DO ESTATUTO DAS ESTRADAS DA REDE RODOVIÁRIA
   • APROVADO EM ANEXO À LEI 34/2015
3. TRE2016-11-29

   1930/15.0GBABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade

   • ROUBO
   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
4. TRE2013-11-05

   397/10.4JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • AUTORIA MEDIATA
   • CO-AUTORIA
   • INSTIGAÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
5. TRE2012-11-06

   92/11.7GAELV.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE