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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de enumeração desses factos na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença ... âmbito da prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: FERNANDO MONTERROSO
todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua ... inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova que nada tem a ver com os factos que foram comunicados, mas apenas com factos que já constavam
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses ... referida “Declaração” é efectivamente da executada, nos termos expostos, tem de dar-se por provado que a mesma foi a beneficiária do empréstimo a que naquela se alude, caso
Relator: FÁTIMA FURTADO
perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou-se que os arguidos se dedicavam à exploração ... dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares. III. A Lei 5/2002
Relator: DORA LUCAS NETO
site gerido pelo Clube Sport Lisboa e Benfica, não pode considerar-se cristalinamente provado que a autora de tal texto foi a Recorrente SAD ou sequer que esta ... repute como necessárias - e não ao arguido provar o que não fez - não resulta dos autos a necessária matéria de facto que permita seja aplicado, sem mais, no caso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto ... silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
retratar facto objeto direto da perceção da entidade competente, assume a natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
outras provas constantes dos autos ou adquiridas pelo tribunal", inexistem razões para por em crise as opções acolhidas na decisão recorrida quanto à matéria de facto que o arguido impugna
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros ... forma de autoria verificada, como só pode afirmar-se a autoria se resultar provada alguma destas modalidades. II - Assim, não só a acusação não permite saber qual a forma
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo ... seja punido como autor. II – Efectivamente, é autor mediato quem tem o domínio do facto, porque domina um instrumento humano, o executor, aproveitando-se de uma deficiência deste
Relator: ARMANDO AZEVEDO
autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. Esta formulação é extremamente ampla, inadequada e inoperante, pois contributos causais todos dão, mesmo ... terceiras independentes, através de contrato de empreitada ou subempreitada, tanto mais que não resultou provado que estas tenham atuado contra instruções recebidas da arguida