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1. TRG2025-11-20

   828/24.6T8GMR-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTORIA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA
2. TRG2015-04-13

   59/12.8GAMCD.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • REQUERIMENTO
   • ASSINATURA
   • AUTORIA
   • PROVA PERICIAL
3. TRE2013-11-05

   397/10.4JAFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • AUTORIA MEDIATA
   • CO-AUTORIA
   • INSTIGAÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO