31 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal ... facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do C. Penal que é autor do crime de furto quem subtraia a coisa por si mesmo (autoria material ... intermédio de outrem (autoria moral) ou quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto (instigação) ou tomar parte na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio ... realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar
Relator: ALBERTO MIRA
São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para ... não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;- o domínio funcional do facto, no sentido de o agente «deter e exercer o domínio
Relator: FÁTIMA FURTADO
autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com contornos perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou
Relator: MARTINHO CARDOSO
deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
monetária, e a realização conjunta da acção típica e ilícita insere-se numa co-autoria e não numa plúrima autoria paralela, pois estas (autorias paralelas), pela sua natureza, exigem ... não haja qualquer acordo ou colaboração entre os diversos autores, sequer o conhecimento do agir de outrém. II – Em situações de co-autoria no tráfico de estupefacientes (correios de droga
Relator: ESTELITA MENDONÇA
efeito levava consigo, tanto basta para que o mesmo arguido seja punido como autor. II – Efectivamente, é autor mediato quem tem o domínio do facto, porque domina um instrumento humano ... executor, aproveitando-se de uma deficiência deste. III - Nos casos de autoria mediata, ao executor falta o domínio da acção, seja porque actua sob coacção absoluta, seja porque
Relator: ARMANDO AZEVEDO
favorável do ICNF. II- O artigo 16º do RGCO consagra o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para ... causal, sendo impossível efetuar distinções com base nela. Daí que se deva entender que “autor será em regra a pessoa singular ou coletiva que surge como destinatária do dever
Relator: ARMANDO AZEVEDO
âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização ... licença, criando o risco de violação do dever. Em consequência, somente ela pode ser autora das referidas contraordenações, sendo para o caso irrelevante ter-se socorrido de entidades terceiras independentes
Relator: JOSÉ CRAVO
circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores ... autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento a que respeita, o termo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código Penal, abrange as modalidades de imediata e mediata e os casos de comparticipação, com pluralidade de agentes (coautoria), na qual ... peça essencial da realização do facto. III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objectivo acordado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas ... declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. 3. Daqui resulta, pois, que se vier
Relator: BELMIRO ANDRADE
autor é aquele que decide a sua prática, que o executa, que detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte ... cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outrem. 3.- Há co-autoria entre o dono da máquina e o dono do estabelecimento onde a máquina funcionava debaixo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas. 2.- Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes ... vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime. 3.- Na co-autoria não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto
Relator: DORA LUCAS NETO
pelo Clube Sport Lisboa e Benfica, não pode considerar-se cristalinamente provado que a autora de tal texto foi a Recorrente SAD ou sequer que esta é a responsável disciplinarmente