TRGcitado por 1
137/04.7GAMNC.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
2 resultados
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao