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1. TRC2012-07-03

   4586/10.3T2AGD.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • CONTESTAÇÃO
   • EXCEPÇÕES
   • AUTOR
2. TRG2009-03-02

   2644/08-2

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I - Para aferir da admissibilidade de constituição de assistente, com referência a

   • SOCIEDADE
   • AUTOR
   • BURLA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
3. TRG2005-05-18

   664/05-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • AUTOR
   • INSOLVÊNCIA