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1. TRC2009-11-03

   43/08.6TBPPS.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTOR
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR