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1. TCONST1993-06-22só sumário

   92-0173

   Relator: BRAVO SERRA

   legislativo que conduziu a sua edição, a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • UNIVERSIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • AUTONOMIA UNIVERSITARIA
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA