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1. TRE2020-11-19

   2963/17.8T8STR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - Existindo um contrato escrito entre as partes em que se não

   • PARCERIA PECUÁRIA
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • AUTONOMIA PRIVADA
2. TRG2007-01-11

   2350/06-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO
   • AUTONOMIA PRIVADA
   • ABUSO DE DIREITO