Parecer n.º 33/2019

Relator: João Conde Correia dos Santos

Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos

• AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• HIERARQUIA
• PODER DE DIREÇÃO
• PODER DE INSPEÇÃO
• DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS