01971/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão do processo disciplinar ao abrigo do art. 78º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. nº 24/84 ... responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír a prova feita no processo disciplinar

• REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
• AUTONOMIA DOS PROCESSOS DISCIPLINAR E PENAL
• ACÓRDÃO PENAL ABSOLUTÓRIO APÓS CONDENAÇÃO DISCIPLINAR