07661/11

Relator: SOFIA DAVID

Tratam-se de diferentes competências – a de instaurar o processo disciplinar e a de sancionar a conduta – que estão atribuídas a diferentes órgãos: a de instauração do processo ao Reitor ... face á sua competência residual, a de sancionar ao Senado. IV- O artigo 4º, n.º 3, do ED, confere competência à Administração para avaliar se determinados factos que vêm

• AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES
• PENA DISCIPLINAR
• SUBSECÇÃO DO SENADO DOS ASSUNTOS DISCIPLINARES
• PODERES DE TUTELA
• COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• COMPETÊNCIA PARA PUNIR