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1. TRG2021-03-25

   2062/17.2T8BCL.G3

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • AUTONOMIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2019-10-23

   83/19.0T8OHP.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
   • CARTA POR PONTOS
   • AUTONOMIA
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
3. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 31/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO HIERARQUICA
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
4. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO