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1. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
2. TRG2021-03-25

   2062/17.2T8BCL.G3

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • AUTONOMIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
3. PGR-CC2010-12-16

   Parecer n.º 30/2010

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício

   • AUTORIDADE ANTIDOPAGEM
   • DOPAGEM
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DIRECTA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INSTITUTO DO DESPORTO
4. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 31/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO HIERARQUICA
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO