25 resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90 ... publicos" - "serviços personalizados", "fundações publicas" e "estabelecimentos publicos", independentemente do grau e tipo de autonomia de que efectivamente disponham -, so não abrangendo as "empresas publicas" em virtude de estas estarem
Relator: CABRAL BARRETO
Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou
Relator: RUI MACHADO E MOURA
virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo administrativo disciplinar é autónomo do processo penal, mas não é sempre e absolutamente autónomo ou independente. II - A ordem jurídica não teria racionalidade, unidade e coerência (cf. artigo
Relator: GARCIA MARQUES
principio da autonomia do poder local traduz-se no facto de as autarquias terem atribuições proprias, serem dotadas de orgãos representativos, possuirem meios financeiros e humanos e de estar garantida ... Decreto Regulamentar n 48/86, de 1 de Outubro, não infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime
Relator: BERNARDINO TAVARES
plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indemnização correspondente ao custo da reparação. III- O consumidor pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso, sem fazer valer
Relator: MANUEL BARGADO
relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito de outro modo, uma intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual
Relator: MANUEL BARGADO
possibilidade de participar nas decisões que lhe dizem respeito, com a sua autonomia e identidade próprias. II – Devem ser devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança ou jovem
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito
Relator: PIMENTEL MARCOS
Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, mas os seus magistrados são hierarquicamente subordinados, consistindo essa hierarquia
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando o faz por solicitação ou sugestão
Relator: FURTADO DOS SANTOS
São autonomas as jurisdições penal e disciplinar, sendo diversos o ilicito penal e o ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do
Relator: JORGE PELICANO
O regime jurídico das instituições de ensino superior, que consta da Lei
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que