5607/23.5T8CBR.C1

Relator: BERNARDINO TAVARES

laboral entre a plataforma digital e o estafeta. II – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade

• PLATAFORMA DIGITAL
• ESTAFETA
• PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
• ILISÃO
• AUTONOMIA