49/21.0JAEVR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
• CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
• AUTOMATICIDADE
• PROPORCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE