TREcitado por 1só sumário
49/21.0JAEVR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
proibição do exercício de funções, mostra-se incompatível com a proibição constitucional dos efeitos automáticos das penas (artigo 30.º, § 4.º da Constituição). III. Vulnerando os termos dessa pena