1 resultado

1. TRG2009-05-21

   4768/07.STVLSB.AG1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas

   • VENDA
   • AUTOMÓVEL
   • RESERVA DE PROPRIEDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • APREENSÃO