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1. TRC2013-09-24citado por 1

   483/07.8TBVGS.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AUTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2025-10-23

   624/23.8T8AVV.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária

   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO